Produtos controlados: Você está em dia com a legislação?

A portaria 1.274/2003, de 26 de agosto, do Departamento de Polícia Federal, tem origem num acordo internacional assinado pelo Brasil, cujo objetivo é combater o tráfico de drogas a partir de um controle mais eficiente da movimentação de produtos químicos, como precursores, solventes, reagentes diversos e adulterantes ou diluentes, que podem ser usados ilicitamente na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.

Muitos produtos controlados podem ser encontrados em supermercados. Imagem: Internet.
Muitos produtos controlados podem ser encontrados em supermercados. Imagem: Internet.

Os órgãos fiscalizadores como Departamento de Polícia Federal, o Exército Brasileiro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – Departamento de Produto Controlados da Polícia Civil, amparados pelas legislações federal e estadual, tem disciplinado as normas de ação e obrigações das entidades públicas ou privadas envolvidas em atividades com produtos químicos que podem ser empregados no processamento ilícito de drogas.
De acordo com o art. 1º da Lei 10357/2001, “estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica”. As empresas que lidarem com esses produtos estão obrigadas, a obter o Certificado de Licença de Funcionamento e o Certificado de Registro Cadastral.

Para manipular, estocar e comercializar produtos controlados, é necessário licenciamento específico. Imagem: Internet.
Para manipular, estocar e comercializar produtos controlados, é necessário licenciamento específico. Imagem: Internet.

Temos visto através de toda a imprensa, que os órgãos fiscalizadores nas esferas federal, estadual e municipal, vem exercendo, por meio de denúncias, visitas sem prévio aviso e ainda pelo cruzamento de informações (já mostramos aqui), uma intensa atuação no sentido de fazer cumprir o controle legal. A incisiva fiscalização obriga as empresas a manterem um controle rígido da movimentação de seus produtos químicos sob pena de, em caso de descuidos, serem severamente punidas com multas e demais imposições legais.

Texto de: Carlos Alberto Trinca e Jonas Alécio Silva.

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